Ética Profissional e Estatuto da OAB · Atividade de Advocacia e Exercício Profissional
08º Exame · questão 1Ética Profissional e Estatuto da OAB
Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar‐se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade. De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica
O advogado exerce tanto a atividade contenciosa, postulando em juízo pelos interesses de seus clientes, quanto a consultoria jurídica, ambas atividades privativas da advocacia, o que torna a conduta de Paulo irregular por falta de inscrição na OAB.
Por que as outras estão erradas
A) A consultoria jurídica é sim atividade privativa de advogado, ao lado da postulação, conforme o Estatuto da OAB.
B) O bacharel não inscrito na OAB não pode exercer atividades privativas de advocacia, como a consultoria jurídica prestada por Paulo.
D) A atuação nos Juizados Especiais de menor complexidade dispensa advogado em determinadas hipóteses, não sendo, portanto, atividade privativa nesses casos.
Fundamento: art. 1º da Lei 8.906/1994
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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