Ética Profissional e Estatuto da OAB · Atividade de Advocacia e Exercício Profissional
09º Exame · questão 4Ética Profissional e Estatuto da OAB
Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
A função de gerência jurídica envolve atividade privativa de advocacia, exigindo inscrição regular na OAB, conforme o Estatuto e seu Regulamento Geral, que vedam o exercício por bacharel não inscrito, ainda que aprovado no Exame de Ordem.
Por que as outras estão erradas
A) O bacharel não pode exercer a gerência jurídica sem inscrição, pois essa função pressupõe capacidade postulatória e vínculo com a Ordem.
C) A aprovação no Exame de Ordem não supre a exigência de inscrição regular; sem esta, o bacharel não pode exercer a função privativa.
D) A confiança da empresa não afasta a exigência legal de formação jurídica e inscrição na OAB para o exercício da gerência jurídica.
Fundamento: art. 3º, §2º c/c art. 1º, II, do EAOAB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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