Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
06º Exame · questão 12Ética Profissional e Estatuto da OAB
Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento.
É prerrogativa do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado em seu gabinete de trabalho, independentemente de agendamento prévio, para tratar de assuntos ligados à sua atividade profissional.
Por que as outras estão erradas
A) A organização do serviço cartorário não pode restringir prerrogativas legais do advogado, como o acesso direto ao juiz, ainda que sob o argumento de eficiência administrativa.
B) A triagem prévia realizada por assessor, condicionando o acesso ao magistrado, viola a prerrogativa estatutária de comunicação direta do advogado com o juiz.
D) A duração razoável do processo é princípio voltado à celeridade processual, não servindo de justificativa para suprimir prerrogativas legais expressamente asseguradas ao advogado.
Fundamento: art. 7º, VIII, da Lei 8.906/94
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