Direito Civil · Negócio Jurídico, Defeitos e Invalidade
06º Exame · questão 34Direito Civil
A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e têm o condão de modificar as consequências naturais deles esperadas. A esse respeito, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico. UNIFICADO
O art. 137 do CC estabelece que o encargo ilícito ou impossível é tido por não escrito, salvo se for o motivo determinante da liberalidade, hipótese em que invalida o negócio jurídico.
Por que as outras estão erradas
A) A condição decorre exclusivamente da vontade das partes, não podendo derivar da vontade de terceiros alheios ao negócio.
B) A descrição corresponde à condição suspensiva, não à resolutiva, que produz efeitos imediatos até a ocorrência do evento futuro.
C) O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito; porém a contagem de prazo exclui o dia do começo e inclui o do vencimento, e não o contrário.
Fundamento: art. 137 do CC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Negócio Jurídico, Defeitos e Invalidade
