Direito Civil · Negócio Jurídico, Defeitos e Invalidade
11º Exame · questão 40Direito Civil
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de declaração ter sido praticado na presença do tabelião e ter sido feita sua regular anotação em assentos próprios, o que não importa na veracidade quanto ao conteúdo declarado. A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida por lei.
O pacto antenupcial exige escritura pública como forma essencial de validade (ad solemnitatem), de modo que sua inobservância acarreta nulidade do negócio jurídico.
Por que as outras estão erradas
A) O bem de família convencional pode ser instituído por escritura pública ou testamento, não havendo vedação a essa forma.
C) A lei admite que a partilha amigável entre herdeiros capazes seja feita também por escrito particular, desde que homologado pelo juiz, além do termo nos autos ou escritura pública.
D) A doação de bens móveis de pequeno valor pode ser verbal quando seguida da tradição, não havendo vedação absoluta à forma verbal.
Fundamento: art. 1.653 do CC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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