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06º Exame · questão 43

Direito Processual Civil · Atos Processuais e Prazos

06º Exame · questão 43Direito Processual Civildesatualizada

A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.

O CPC veda que o autor renove a ação extinta por abandono da causa por mais de trinta dias, a requerimento do réu, sem antes pagar ou depositar as despesas e os honorários a que foi condenado na ação anterior.

Por que as outras estão erradas

  • B) A intimação em audiência é expressamente admitida como forma válida de ciência das partes quanto à decisão ou sentença nela proferida, contando-se o prazo recursal a partir desse ato.
  • C) A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz, não estando sujeita à preclusão nem restrita ao prazo de resposta do réu; declarada, apenas os atos decisórios são nulos.
  • D) O silêncio do autor diante da nomeação à autoria implica presunção de aceitação da nomeação, e não de recusa, conforme a sistemática processual.

Fundamento: art. 268, parágrafo único, do CPC/1973

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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