Direito Processual Civil · Atos Processuais e Prazos
32º Exame · questão 51Direito Processual Civil
Patrícia aluga seu escritório profissional no edifício Law Offices, tendo ajuizado ação em face de sua locadora, a fim de rever o valor do aluguel. Aberto prazo para a apresentação de réplica, ficou silente a parte autora. O juiz, ao examinar os autos para prolação da sentença, verificou não ter constado o nome do patrono da autora da publicação do despacho para oferta de réplica. Entretanto, não foi determinada a repetição do ato, e o pedido foi julgado procedente. Sobre o processo em questão, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Não havia necessidade de repetição da intimação para apresentação de réplica, já que o mérito foi decidido em favor da parte autora.
Como a decisão foi favorável à própria autora, não há prejuízo que justifique a repetição do ato, aplicando-se o princípio de que não se decreta nulidade sem demonstração de dano à parte interessada.
Por que as outras estão erradas
A) A ré não tem legitimidade para arguir nulidade de intimação que prejudicaria apenas a autora, e não a ela própria.
C) A eventual nulidade da intimação para réplica não teria o efeito de retomar o processo desde a citação, pois o vício, se existisse, seria pontual e não atingiria atos anteriores válidos.
D) A repetição do ato somente é exigida quando há prejuízo à parte afetada pela irregularidade, o que não ocorreu, já que o julgamento foi favorável à autora.
Fundamento: art. 282, §1º do CPC
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