Direito Tributário · Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito
06º Exame · questão 54Direito Tributário
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
Gabarito comentado
Resposta correta: D — a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que, enquanto o contribuinte cumpre o parcelamento regularmente, a execução fiscal não pode prosseguir, cabendo alegar a carência da ação por ausência de exigibilidade do débito.
Por que as outras estão erradas
A) O parcelamento não configura novação que retire a natureza tributária da dívida; o crédito permanece tributário, apenas com sua exigibilidade suspensa.
B) A questão não é de iliquidez do título, mas de suspensão da exigibilidade do crédito, o que impede o próprio prosseguimento da execução, independentemente da liquidez do valor.
C) Não se trata de reconhecimento parcial da execução por saldo devedor, mas de suspensão integral da exigibilidade do crédito enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido.
Fundamento: art. 151, VI, do CTN
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