Direito Tributário · Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito
13º Exame · questão 28Direito Tributário
A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.
Negado o pedido administrativo de repetição de indébito, o contribuinte pode buscar a via judicial por meio de ação anulatória da decisão administrativa, cujo prazo prescricional é de 2 anos contados da ciência da decisão denegatória.
Por que as outras estão erradas
B) O prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 anos, contados do pagamento indevido, e não de 10 anos.
C) Não há exigência de prévio protesto para assegurar o direito à restituição do indébito tributário, bastando a comprovação do pagamento indevido.
D) O reconhecimento do indébito por via judicial admite tanto o pagamento por precatório quanto a compensação tributária, conforme legislação e opção do contribuinte.
Fundamento: art. 169 do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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