Direito Tributário · Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito
23º Exame · questão 26Direito Tributário
O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.
O despacho que concede a anistia mediante cumprimento de condições não gera direito adquirido, podendo ser revogado de ofício sempre que se apure o descumprimento das condições ou requisitos legais, tal como ocorre com a moratória individual.
Por que as outras estão erradas
A) A lei pode limitar a anistia a determinada região do território da entidade tributante, em razão de condições peculiares a ela, sendo essa restrição expressamente autorizada.
B) O cumprimento das condições não gera direito adquirido, pois a manutenção do benefício depende da persistência das condições que a lei exige, sujeitando-se à revogação de ofício em caso de descumprimento.
C) A anistia pode ser concedida em caráter limitado, não sendo exigência legal que seja sempre geral; a lei pode restringi-la a determinada região, tributo ou infração.
Fundamento: art. 155 do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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