Direito Tributário · Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito
25º Exame · questão 22Direito Tributário
João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.
Entre a constituição definitiva do crédito tributário pela notificação do lançamento e o ajuizamento da execução fiscal, sem qualquer causa de suspensão ou interrupção, transcorreu prazo superior a cinco anos, consumando-se a prescrição da pretensão executória do Fisco.
Por que as outras estão erradas
A) A decadência não se aplica ao caso, pois os lançamentos já haviam sido regularmente constituídos e notificados dentro do prazo legal; o problema ocorreu depois, na cobrança.
B) Não há qualquer menção a parcelamento no enunciado, hipótese que sequer foi aventada pelas partes.
C) Não há indicação de compensação no caso narrado, tampouco fundamento para suspensão da exigibilidade por essa causa.
Fundamento: art. 174 do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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