Direito Tributário · Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito
30º Exame · questão 22Direito Tributário
A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito. UNIFICADO EM 20/10/2019
O art. 106, II, 'a', do CTN determina a retroatividade da lei tributária mais benigna quando deixa de definir o ato como infração, desde que não definitivamente julgado, e não tenha havido fraude ou falta de pagamento de tributo; como a impugnação ainda estava pendente de julgamento, a nova lei que extingue a obrigação acessória se aplica retroativamente ao caso.
Por que as outras estão erradas
A) O ICMS ter caráter nacional não impede que lei estadual discipline obrigações acessórias relativas à fiscalização do tributo dentro do próprio território do Estado.
B) O julgamento administrativo não fica restrito à legislação da época do fato gerador quando há lei posterior mais benéfica, pois o art. 106 do CTN prevê hipóteses de retroatividade em matéria de infrações.
C) É plenamente possível a extinção dos efeitos da infração após a lavratura do auto, desde que o processo ainda não tenha sido definitivamente julgado, conforme o art. 106, II, do CTN.
Fundamento: art. 106, II, 'a', do CTN
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