Direito Tributário · Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda ("IRPJ") e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá
Resposta correta: C — deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O parcelamento é expressamente listado pelo CTN como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido.
Fundamento: art. 151, VI, do CTN
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