Direito Tributário · Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito
25º Exame · questão 23Direito Tributário
Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Remissão e moratória.
A remissão é o perdão do crédito tributário já constituído, aplicável aos débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 por despacho autorizado em lei; a moratória é a dilação do prazo de pagamento, o que ocorreu com a prorrogação do vencimento dos débitos.
Por que as outras estão erradas
A) Isenção é dispensa do pagamento do tributo antes do fato gerador, por meio de lei, e não se confunde com o perdão de dívida já existente (remissão).
B) Anistia é o perdão de infrações e penalidades, não do próprio tributo, e não corresponde ao perdão dos débitos de IPVA descrito no enunciado.
D) Isenção não se aplica ao caso, pois o débito já existia e foi perdoado (remissão), não dispensado antes do fato gerador.
Fundamento: art. 156, IV e art. 152, CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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