Direito Tributário · Sistema Tributário Nacional e Competência
06º Exame · questão 55Direito Tributário
A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União. UNIFICADO
Nos territórios federais, a União acumula a competência tributária estadual e, se o território não for dividido em municípios, também a municipal, conforme previsão constitucional expressa.
Por que as outras estão erradas
A) a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, não da União e dos Estados.
B) o Distrito Federal acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios, e não apenas as estaduais.
C) a competência residual da União para instituir novos impostos exige lei complementar, e não lei ordinária.
Fundamento: art. 147 da CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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