Direito Tributário · Sistema Tributário Nacional e Competência
Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: B — O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
O CTN estabelece regra subsidiária para quando a pessoa física não tem domicílio eleito nem residência habitual certa: considera-se domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Fundamento: art. 127, §1º, do CTN
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