Direito Tributário · Sistema Tributário Nacional e Competência
25º Exame · questão 25Direito Tributário
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
Ao optar pela fiscalização e cobrança do ITR mediante convênio com a União, o Município fica com a totalidade do produto da arrecadação do imposto relativo aos imóveis situados em seu território.
Por que as outras estão erradas
A) A Constituição permite que os Municípios, mediante opção, fiscalizem e cobrem o ITR, na forma da lei, sem que isso altere a competência da União para instituí-lo.
B) A regra de 50% se aplica quando não há a opção pela fiscalização e cobrança; havendo a opção, o Município fica com 100% do produto arrecadado.
D) O percentual de 25% não corresponde a nenhuma das hipóteses de repartição do ITR previstas na Constituição.
Fundamento: art. 158, II, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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