Direito Tributário · Sistema Tributário Nacional e Competência
Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é
Resposta correta: C — inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
A competência para instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, conforme previsão constitucional expressa, não podendo ser exercida pelos Estados-membros.
Fundamento: art. 149-A, CF/88
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