Direito Tributário · Sistema Tributário Nacional e Competência
José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.
Resposta correta: D — Empréstimo Compulsório. 6 UNIFICADO
O empréstimo compulsório é o único tributo, dentre as opções, cuja instituição exige lei complementar, conforme reserva constitucional expressa; logo, se foi criado por lei ordinária, a exigência é inválida.
Fundamento: art. 148 da CF/88
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