Direito Tributário · Crédito Tributário e Lançamento
06º Exame · questão 56Direito Tributário
A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
A liminar suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede o lançamento; a Fazenda deve constituir o crédito para evitar a decadência, ficando apenas impedida de cobrá-lo enquanto durar a suspensão.
Por que as outras estão erradas
A) a liminar suspende a exigibilidade do crédito, não impede sua constituição pelo lançamento, que é ato necessário para prevenir a decadência.
C) o procedimento de fiscalização e lançamento é legítimo mesmo durante a liminar, pois não se confunde com cobrança do crédito, não havendo direito a impedi-lo judicialmente.
D) o fundamento correto não é o caráter provisório da liminar, mas sim a distinção entre lançamento (permitido) e cobrança (suspensa) do crédito tributário.
Fundamento: art. 151, IV, do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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