Direito Tributário · Crédito Tributário e Lançamento
30º Exame · questão 26Direito Tributário
No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
A moratória em caráter geral, por região ou classe de contribuintes, somente pode ser concedida por lei do próprio ente competente para instituir o tributo; como o IPTU é imposto municipal, apenas lei do Município X poderia conceder moratória sobre ele, sendo vedado ao Estado fazê-lo.
Por que as outras estão erradas
A) O problema não está na espécie normativa (lei ordinária), mas na falta de competência do ente estadual para dispor sobre tributo municipal.
B) A hipótese de calamidade pública justificaria a moratória, mas não supre a falta de competência do Estado para legislar sobre tributo de competência do Município.
D) A moratória em caráter geral, como a do caso, dispensa despacho individual da autoridade administrativa, sendo esse mecanismo próprio da moratória em caráter individual.
Fundamento: art. 152 c/c art. 97, VI, do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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