Direito Tributário · Crédito Tributário e Lançamento
09º Exame · questão 27Direito Tributário
Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral. Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — o IPI é devido e coincide com o valor depositado.
Como houve depósito judicial integral do montante que a concessionária entendia devido e a decisão transitou em julgado favorável à Fazenda, o valor depositado é convertido em renda, sendo esse o montante devido, sem necessidade de lançamento adicional, pois o depósito já supre essa formalidade e afasta a decadência.
Por que as outras estão erradas
B) Não há base para cobrança de valor superior ao depositado, pois o depósito judicial integral do montante controvertido, aliado ao trânsito em julgado, já define o quantum devido, convertendo-se em renda da Fazenda.
C) Não há prescrição, pois o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário durante toda a tramitação processual, inexistindo prazo prescricional correndo nesse período.
D) Não há decadência, pois o depósito judicial do montante integral equivale a uma antecipação que constitui o crédito tributário, dispensando o lançamento de ofício pela autoridade fiscal.
Fundamento: art. 151, II, do CTN
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