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07º Exame · questão 55

Direito Tributário · Crédito Tributário e Lançamento

07º Exame · questão 55Direito Tributário

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

Gabarito comentado

Resposta correta: C — decadência.

A decadência tributária é a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, em razão do decurso do prazo legal sem que a autoridade fiscal o tenha efetuado.

Por que as outras estão erradas

  • A) Remissão é o perdão legal do crédito tributário já constituído, hipótese distinta da perda do prazo para lançar.
  • B) Prescrição pressupõe crédito tributário já constituído pelo lançamento, referindo-se à perda do direito de ação para sua cobrança, e não à perda do direito de lançar.
  • D) Transação é forma de extinção do crédito tributário mediante concessões mútuas entre Fisco e contribuinte, prevista em lei, e não decorre do decurso de prazo.

Fundamento: art. 173 do CTN

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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