Direito Tributário · Crédito Tributário e Lançamento
31º Exame · questão 26Direito Tributário
Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
O prazo decadencial para lançamento de créditos tributários, inclusive de contribuições previdenciárias, é matéria de norma geral em matéria tributária, reservada à lei complementar pelo art. 146, III, 'b', da CF/88, de modo que lei ordinária não pode validamente alterá-lo, como já pacificado pelo STF na Súmula Vinculante 8.
Por que as outras estão erradas
A) A matéria não é de competência do Senado Federal, órgão que atua em hipóteses constitucionalmente determinadas, como fixação de alíquotas em certos impostos, não guardando relação com prazos decadenciais tributários.
C) O CTN, por ser recepcionado como lei complementar em matéria de normas gerais tributárias, não permite que lei ordinária amplie o prazo decadencial nele fixado, pois isso violaria a reserva de lei complementar do art. 146, III, 'b', da CF/88.
D) Não há previsão constitucional que autorize lei ordinária a alterar prazo de decadência tributária de contribuições previdenciárias, tema que permanece sujeito à reserva de lei complementar.
Fundamento: art. 146, III, 'b', CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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