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06º Exame · questão 57

Direito Ambiental · Unidades de Conservação

06º Exame · questão 57Direito Ambiental

Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

A transformação de unidade de uso sustentável em proteção integral pode se dar por ato normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que observados os estudos técnicos e a consulta pública, preservando-se as garantias de participação social.

Por que as outras estão erradas

  • A) as unidades de proteção integral admitem uso indireto dos recursos naturais, como visitação e pesquisa, e a cobrança de ingresso é expressamente permitida.
  • B) a ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos limites originais, dispensa consulta pública, mas essa dispensa não se estende a qualquer alteração de categoria ou redução da unidade.
  • C) o parque nacional admite uso indireto, como visitação, pesquisa e educação ambiental, sendo legítima a cobrança de ingresso pelo Poder Público.

Fundamento: art. 22, §6º, da Lei 9.985/2000

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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