Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.
A instituição de estação ecológica é compatível com a cessação de atividades econômicas incompatíveis no local, mas o proprietário atingido tem direito à indenização pelos prejuízos decorrentes da limitação ao uso de sua propriedade, em respeito à garantia constitucional da propriedade e ao princípio da justa indenização.
Por que as outras estão erradas
A) O interesse público na proteção ambiental prevalece sobre a manutenção da atividade privada preexistente, não havendo óbice à criação da unidade de conservação pelo simples decurso de tempo de funcionamento regular.
B) Não existe direito adquirido a explorar atividade econômica em desacordo com unidade de conservação de proteção integral, que por natureza restringe o uso direto dos recursos naturais.
D) A supremacia do interesse público não afasta o dever de indenizar o particular pelos prejuízos patrimoniais causados por ato lícito do Estado que restringe seu direito de propriedade.
Fundamento: art. 5º, XXIV, CF/88
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