O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.
Como o parque municipal foi criado como Unidade de Conservação de Proteção Integral, sua transformação em categoria de Uso Sustentável com redução de limites exige lei específica, não bastando decreto, por força da vedação constitucional à supressão ou redução de espaços territoriais especialmente protegidos sem lei.
Por que as outras estão erradas
A) Não existe esse 'princípio da simetria das formas' permitindo redução por decreto quando a criação também se deu por decreto; a redução de UC de proteção integral exige lei.
B) A competência para criar unidades de conservação é comum entre os entes federativos, não exclusiva da União, ainda que o bioma protegido seja a Mata Atlântica.
D) A Área de Relevante Interesse Ecológico integra o grupo de Uso Sustentável, e não o de Proteção Integral, conforme a Lei do SNUC.
Fundamento: art. 225, §1º, III, CF/88
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