Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Servidão Ambiental.
A limitação voluntária e perpétua do uso da propriedade, instituída por instrumento particular e averbada na matrícula do imóvel, corresponde à servidão ambiental, instrumento que grava a área com restrição de uso em favor da preservação ambiental.
Por que as outras estão erradas
A) O zoneamento ambiental é instrumento de planejamento territorial definido pelo poder público, e não ato voluntário do proprietário sobre seu próprio imóvel.
C) Não existe categoria jurídica denominada 'área ambiental restrita' prevista na legislação ambiental brasileira.
D) A Área de Relevante Interesse Ecológico é unidade de conservação de uso sustentável criada pelo poder público, distinta da servidão ambiental, que é ato voluntário do particular.
Fundamento: art. 9º-A da Lei nº 6.938/1981
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