Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação. Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.
A redução dos limites e a desafetação de uma Unidade de Conservação somente podem ser feitas mediante lei específica, não bastando ato administrativo genérico ou lei que trate de matéria diversa, ainda que produza efeitos concretos sobre a unidade.
Por que as outras estão erradas
A) A redução dos limites de uma Unidade de Conservação exige lei específica, sendo vedada a alteração por simples decreto.
B) A exigência legal não se limita ao EIA-RIMA, sendo necessária lei específica tanto para a redução de limites quanto para a desafetação da unidade.
C) A aprovação do Conselho Gestor não substitui a exigência de lei específica, que é o instrumento normativo exigido para a redução ou desafetação de Unidade de Conservação.
Fundamento: art. 22, §7º, Lei 9.985/2000
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