O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.
28º Exame · questão 34
Direito Ambiental · Unidades de Conservação
28º Exame · questão 34Direito Ambiental
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Área de Proteção Ambiental.
A Área de Proteção Ambiental (APA) é unidade de conservação de uso sustentável que admite a permanência de propriedades privadas em seu interior, dispensando a União de indenizar os proprietários, já que não pressupõe desapropriação.
Por que as outras estão erradas
- A) A Estação Ecológica é unidade de proteção integral que exige o domínio público da área, demandando desapropriação e consequente indenização aos proprietários.
- B) A Reserva Biológica também é unidade de proteção integral, incompatível com a manutenção de propriedade privada, exigindo desapropriação e indenização.
- C) O Parque Nacional é unidade de proteção integral que pressupõe a posse e o domínio públicos, exigindo desapropriação das áreas particulares nele inseridas.
Fundamento: art. 15 da Lei 9.985/2000
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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