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28º Exame · questão 34

Direito Ambiental · Unidades de Conservação

28º Exame · questão 34Direito Ambiental

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.

Gabarito comentado

Resposta correta: DÁrea de Proteção Ambiental.

A Área de Proteção Ambiental (APA) é unidade de conservação de uso sustentável que admite a permanência de propriedades privadas em seu interior, dispensando a União de indenizar os proprietários, já que não pressupõe desapropriação.

Por que as outras estão erradas

  • A) A Estação Ecológica é unidade de proteção integral que exige o domínio público da área, demandando desapropriação e consequente indenização aos proprietários.
  • B) A Reserva Biológica também é unidade de proteção integral, incompatível com a manutenção de propriedade privada, exigindo desapropriação e indenização.
  • C) O Parque Nacional é unidade de proteção integral que pressupõe a posse e o domínio públicos, exigindo desapropriação das áreas particulares nele inseridas.

Fundamento: art. 15 da Lei 9.985/2000

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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