Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
A simples instauração de inquérito policial não autoriza a prorrogação do período de prova do sursis, pois esta medida exige processo por outro crime, com o correspondente recebimento de denúncia ou queixa, nos termos do art. 81, §2º, do CP — a mera condição de indiciada não configura essa hipótese.
Por que as outras estão erradas
B) Está errada porque não se discute revogação (facultativa ou obrigatória) nesta fase, já que a mera instauração de inquérito não é sequer causa de prorrogação do prazo, quanto mais de revogação do benefício.
C) Está errada pelo mesmo motivo: a revogação obrigatória do sursis pressupõe condenação irrecorrível por crime doloso (art. 81, I, do CP) ou outras hipóteses legais, não a simples existência de inquérito policial em curso.
D) Está errada porque é o recebimento da denúncia por outro crime, durante o período de prova, que autoriza a prorrogação até julgamento definitivo (art. 81, §2º, do CP), não gerando revogação automática do benefício apenas por esse fato.
Fundamento: art. 81, §2º, do CP
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