Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu
Gabarito comentado
Resposta correta: C — corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.
O CPP admite ação penal privada subsidiária da pública apenas quando o Ministério Público for inerte, ou seja, não oferecer denúncia no prazo legal; como houve manifestação expressa (arquivamento por falta de provas), não há inércia que autorize a subsidiária, sendo correta a rejeição pelo juiz.
Por que as outras estão erradas
A) A lei processual admite a ação privada subsidiária apenas em caso de inércia do MP, e não quando ele se manifesta expressamente pelo arquivamento.
B) A vítima tem sim legitimidade para a ação penal privada subsidiária da pública, mas apenas na hipótese de inércia do MP, o que não ocorreu no caso.
D) A admissão não é implícita, mas expressa e condicionada à inércia do Ministério Público, requisito ausente na hipótese descrita.
Fundamento: art. 29 do CPP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
