Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel. Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
A ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, de modo que o ofendido não pode escolher processar apenas um dos autores do crime, devendo a ação abranger todos os que participaram da infração.
Por que as outras estão erradas
A) A divisibilidade não é característica da ação penal privada; ao contrário, a lei impõe justamente o oposto, a indivisibilidade.
C) A obrigatoriedade é princípio da ação penal pública, não da ação penal privada, que se rege pela oportunidade e disponibilidade.
D) A indisponibilidade também é típica da ação penal pública; a ação penal privada admite disponibilidade (perdão, renúncia, perempção), mas isso não é o fundamento da vedação de desistência seletiva neste caso.
Fundamento: art. 48 do CPP
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