09º Exame · questão 60

Gabarito comentado

Resposta correta: A — Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.

A ação penal privada é regida pelo princípio da oportunidade (ou conveniência), segundo o qual o ofendido tem a faculdade, e não o dever, de oferecer a queixa-crime.

Por que as outras estão erradas

• B) A ação penal privada subsidiária da pública está prevista na própria Constituição (art. 5º, LIX) como garantia contra a inércia do Ministério Público, não havendo qualquer afronta ao princípio da titularidade ministerial.
• C) O crime de lesão corporal culposa, por força do art. 88 da Lei 9.099/95, é de ação penal pública condicionada à representação, e não incondicionada.
• D) A legitimidade para a queixa-crime não é unicamente do ofendido, podendo ser exercida por seu representante legal ou, em caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, conforme art. 31 do CPP.

Fundamento: art. 5º, LIX, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Ação Penal

• 06º ExameTício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investig…
• 10º ExameNa cidade "A", o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado po…
• 13º ExameEm determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em alegações finais…
• 14º ExameFábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos…
• 17º ExameCarlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade po…
• 20º ExameLúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes…