Direito Processual Penal · Sentença Penal e Nulidades
06º Exame · questão 68Direito Processual Penal
Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.
O princípio da identidade física do juiz, previsto no CPP, comporta exceções, como afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução, autorizando que outro juiz profira a sentença sem que isso gere nulidade.
Por que as outras estão erradas
A) Não há nulidade, pois a promoção do juiz titular constitui hipótese de afastamento que excepciona a exigência de identidade física do juiz.
B) Não existe vedação legal a que o juiz substituto profira sentença condenatória, sendo essa uma de suas atribuições regulares.
D) Não há violação ao juiz natural, pois a competência da vara permanece a mesma, apenas havendo substituição do magistrado que a exerce.
Fundamento: art. 399, §2º, do CPP
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