Direito Processual Penal · Sentença Penal e Nulidades
32º Exame · questão 67Direito Processual Penal
Vitor foi denunciado pela suposta prática dos crimes de furto e ameaça, já que teria ingressado em estabelecimento comercial e, enquanto subtraía produtos, teria, para garantir o sucesso da empreitada delitiva, ameaçado o funcionário que realizava sua abordagem. Considerando que o funcionário não compareceu em juízo para esclarecimento dos fatos, Vitor veio a ser absolvido por insuficiência de provas, transitando em julgado a sentença. Outro promotor de justiça, ao tomar conhecimento dos fatos e localizar o funcionário para ser ouvido em juízo, veio a denunciar Vitor pelo mesmo evento, mas, dessa vez, pelo crime de roubo impróprio. Após citação, caberá ao(à) advogado(a) de Vitor, sob o ponto de vista técnico,
Gabarito comentado
Resposta correta: D — apresentar exceção de coisa julgada, buscando extinção do processo.
Havendo sentença absolutória transitada em julgado sobre o mesmo fato, a nova denúncia sobre o idêntico evento, ainda que com capitulação jurídica diversa, ofende a coisa julgada, cabendo exceção de coisa julgada para extinguir o processo.
Por que as outras estão erradas
A) A busca de desclassificação implicaria discutir o mérito de fato já definitivamente julgado, o que é inviável diante da coisa julgada material formada pela absolvição anterior.
B) A absolvição sumária pressupõe hipóteses específicas do art. 397 do CPP, e não se aplica à arguição de coisa julgada, que é matéria de exceção processual.
C) Não há litispendência, pois o processo anterior já foi julgado e transitou em julgado; a hipótese correta é a de coisa julgada, e não de ações simultâneas em curso.
Fundamento: art. 110, §2º, do CPP
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