Direito Processual Penal · Sentença Penal e Nulidades
Exame 2010-3 · questão 63Direito Processual Penal
Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los, vindo a condenar o acusado. Com base no caso acima, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecida de ofício pelo Tribunal.
A falta de fundamentação da sentença fere o art. 93, IX, da CF/88, configurando nulidade absoluta, que trata de matéria de ordem pública e por isso pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal a qualquer tempo, independentemente de prévia arguição pela parte.
Por que as outras estão erradas
A) O erro está em classificar a nulidade como relativa e sujeita à preclusão por ausência de embargos de declaração; sendo nulidade absoluta, ela não precisa ser previamente arguida por esse recurso.
B) O erro está em exigir que a nulidade absoluta seja necessariamente sustentada em apelação para ser conhecida; por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício mesmo sem alegação expressa no recurso.
D) O erro está em afirmar a inexistência de nulidade; a ausência de fundamentação sobre teses defensivas relevantes viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, gerando prejuízo evidente à defesa.
Fundamento: art. 93, IX, CF/88
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