Direito Processual Penal · Sentença Penal e Nulidades
20º Exame · questão 68Direito Processual Penal
Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que agiu em estado de necessidade. Diante da situação narrada, o advogado de Guilherme, em resposta à acusação, deverá requerer a
Gabarito comentado
Resposta correta: B — absolvição sumária do réu, que fará coisa julgada material.
Havendo prova inequívoca de excludente de ilicitude (estado de necessidade) já na fase de resposta à acusação, cabe requerer a absolvição sumária do réu, que produz coisa julgada material, nos termos do art. 397, I, do CPP.
Por que as outras estão erradas
A) A rejeição da denúncia ocorre antes da citação, em momento processual anterior, e não se destina a analisar excludentes de ilicitude comprovadas de forma inequívoca.
C) A absolvição imprópria pressupõe reconhecimento de inimputabilidade com aplicação de medida de segurança, hipótese distinta do estado de necessidade, que exclui a ilicitude e leva à absolvição própria.
D) A impronúncia é instituto próprio do procedimento do júri, aplicável quando ausentes indícios suficientes de autoria ou materialidade, não se relacionando à comprovação de excludente de ilicitude na resposta à acusação.
Fundamento: art. 397, I, do CPP
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