Direito do Trabalho · Jornada de Trabalho e Intervalos
06º Exame · questão 74Direito do Trabalhodesatualizada
Uma empresa que atua no ramo gráfico, com jornada de trabalho de 8 horas diárias, pretende reduzir o intervalo para refeição de seus empregados para 30 minutos diários. De acordo com a Lei e o entendimento do TST, a pretensão
Gabarito comentado
Resposta correta: C — poderá ser efetivada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que verificará se o local tem refeitório adequado e se o empregador não exige realização de horas extras.
A redução do intervalo intrajornada para menos de uma hora depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que verifica a existência de refeitório adequado e a ausência de regime de horas extras, conforme a legislação vigente na época.
Por que as outras estão erradas
A) A norma não é absolutamente inderrogável, pois a própria lei prevê a possibilidade de redução do intervalo mediante ato administrativo específico.
B) A redução do intervalo para repouso e alimentação não depende de negociação coletiva, mas de autorização administrativa do órgão competente.
D) Não há exigência de autorização judicial para a redução do intervalo intrajornada, sendo a via correta a autorização administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego.
Fundamento: art. 71, §3º, CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Jornada de Trabalho e Intervalos
