Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sociedade de Advogados
07º Exame · questão 1Ética Profissional e Estatuto da OAB
Lara é sócia de determinada sociedade de advogados com sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo. Foi convidada a integrar, cumulativamente e também como sócia, os quadros de outra sociedade de advogados, esta com sede em São Paulo e sem filiais. Aceitou o convite e rapidamente providenciou sua inscrição suplementar na OAB/SP, tendo em vista que passaria a exercer habitualmente a profissão nesse estado.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Lara não agiu corretamente, pois é vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
O Estatuto da Advocacia veda que o advogado integre mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma base territorial de um Conselho Seccional, justamente para evitar concorrência e conflitos de interesse entre escritórios da mesma praça.
Por que as outras estão erradas
A) O critério legal para a vedação não é o número de causas patrocinadas por ano, mas a coincidência de base territorial das sociedades integradas.
C) A vedação não é absoluta em todo o território nacional, mas limitada à mesma área territorial do Conselho Seccional onde já existe sede ou filial de outra sociedade integrada.
D) A condição de sócia, e não de advogada empregada, não afasta a exigência de inscrição suplementar quando o advogado passa a exercer habitualmente a profissão em outra unidade da federação.
Fundamento: art. 15, §4º da Lei 8.906/94
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