Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sociedade de Advogados
09º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
Marcos, Letícia e Cristina, advogados, resolvem formar sociedade, para atuar na área cível, campo profissional da preferência de todos. No entanto, não regularizam a sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Os atos praticados pelos advogados que integram sociedades irregulares são nulos de pleno direito.
A sociedade de advogados sem registro na OAB é considerada irregular, e os atos praticados nessa condição são nulos de pleno direito, por afrontarem a exigência de registro como requisito de existência e regularidade da sociedade.
Por que as outras estão erradas
A) A ausência de registro não é mera irregularidade formal, mas vício que compromete a validade dos atos praticados pela sociedade.
B) A sociedade de advogados regular pode atuar tanto em consultoria quanto em atividades contenciosas, não havendo restrição legal à consultoria apenas.
D) A situação descrita não configura exercício irregular da profissão pelos sócios individualmente, que são advogados regularmente inscritos, mas sim irregularidade da sociedade por falta de registro.
Fundamento: art. 37 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB
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