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17º Exame · questão 2

Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sociedade de Advogados

17º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB

Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devem

Gabarito comentado

Resposta correta: Cconter o visto do advogado.

O Estatuto exige que os atos constitutivos de sociedade de advogados contenham o visto de advogado, como forma de assegurar a regularidade técnica do documento perante a OAB.

Por que as outras estão erradas

  • A) O erro está em exigir dados de contador, requisito estranho à exigência legal, que se refere ao visto de advogado.
  • B) O erro está em admitir participação de outros profissionais liberais, o que é vedado, pois a sociedade deve ser composta exclusivamente por advogados.
  • D) O erro está em exigir indicação de advogado representante como requisito de registro, quando a exigência legal específica é o visto de advogado no ato constitutivo.

Fundamento: art. 15, §2º, da Lei 8.906/94

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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