Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
07º Exame · questão 4Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível, pela qual fazia juntar o contrato de honorários celebrado com seu cliente para aquela causa, bem como requeria a expedição de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários.
O advogado tem direito autônomo de receber seus honorários diretamente, mediante requerimento nos autos, bastando juntar o contrato de honorários celebrado com o cliente, sem necessidade de anuência expressa adicional deste.
Por que as outras estão erradas
B) A lei não exige declaração expressa de anuência do constituinte, bastando a juntada do contrato de honorários para assegurar o direito autônomo do advogado.
C) O direito à expedição do mandado de pagamento em nome do advogado não é uma faculdade discricionária do magistrado, mas um direito assegurado por lei, satisfeito o requisito de juntada do contrato.
D) O Estatuto da Advocacia expressamente assegura ao advogado o direito de receber seus honorários diretamente, por dedução do valor devido ao cliente, contrariando a afirmação de impossibilidade absoluta.
Fundamento: art. 22, §4º da Lei 8.906/94
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
