Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
08º Exame · questão 6Ética Profissional e Estatuto da OAB
João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está falida, devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação. Nesse caso, a natureza dos créditos correspondentes a honorários advocatícios, nos termos do Estatuto, é considerada como
Gabarito comentado
Resposta correta: C — privilegiada.
O Estatuto da OAB confere aos créditos de honorários advocatícios natureza alimentar equiparada a créditos com privilégio geral, o que na falência os coloca em posição privilegiada e não meramente quirografária.
Por que as outras estão erradas
A) Os honorários advocatícios não têm natureza quirografária, pois a lei lhes atribui tratamento privilegiado, à frente dos créditos comuns sem garantia.
B) Não há qualquer garantia real vinculada ao crédito de honorários, que decorre da prestação de serviço profissional, não de direito sobre coisa.
D) Natureza natural não é categoria jurídica de classificação de créditos na falência, tratando-se de alternativa sem correspondência técnica.
Fundamento: art. 24 da Lei 8.906/94
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