Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
08º Exame · questão 7Ética Profissional e Estatuto da OAB
João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais. Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data
Gabarito comentado
Resposta correta: B — da desistência judicial formulada.
O Estatuto fixa que a prescrição da ação de cobrança de honorários conta-se, entre outras hipóteses, da desistência da ação, marco que se aplica ao caso descrito.
Por que as outras estão erradas
A) Não houve trânsito em julgado de mérito, pois o processo foi extinto por desistência antes mesmo da citação.
C) O término do mandato é hipótese distinta de contagem de prazo, aplicável quando não há um dos outros marcos legais específicos, como a desistência.
D) A ultimação do serviço é critério genérico que cede lugar ao marco específico da desistência, expressamente previsto em lei para este caso.
Fundamento: art. 25, II, da Lei 8.906/94
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