Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sigilo Profissional
07º Exame · questão 6Ética Profissional e Estatuto da OAB
O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca em apreensão, determinada por juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do escritório figuravam como acusados. O magistrado fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e apreensão apontando a gravidade dos crimes atribuídos pelo Ministério Público aos acusados, clientes do escritório em questão, bem como a impossibilidade de obtenção, por outros meios, de prova dos crimes por eles praticados. Considerando o que dispõem as normas aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo‐se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe, sendo, no entanto vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes do advogado investigado, quando os mesmos não estejam, por sua vez, sob formal investigação.
O sigilo profissional e a inviolabilidade do escritório são relativos, admitindo busca e apreensão quando o próprio advogado é investigado por indícios de autoria e materialidade, mas a medida deve se restringir a documentos ligados à sua conduta, preservando-se os dados de clientes não investigados.
Por que as outras estão erradas
A) a inviolabilidade não é absoluta, podendo ser afastada judicialmente em hipóteses específicas de investigação do próprio advogado.
B) o requisito não é a mera 'certeza' de encontrar provas do crime do cliente, mas indícios de autoria e materialidade de crime cometido pelo próprio advogado.
D) mesmo diante de indícios contra o advogado, a medida não é ilimitada, devendo respeitar o sigilo de documentos de clientes não investigados.
Fundamento: art. 7º, §6º, da Lei 8.906/94
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