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07º Exame · questão 19

Direito Constitucional · Teoria da Constituição e Poder Constituinte

07º Exame · questão 19Direito Constitucional

As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela‐se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:

Gabarito comentado

Resposta correta: C — mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.

A Constituição exige a manifestação de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, bastando em cada uma delas a maioria relativa (simples) dos membros, para iniciar proposta de emenda constitucional.

Por que as outras estão erradas

  • A) O quórum exigido é de mais da metade, e não dois terços, das Assembleias Legislativas, e não há exigência de unanimidade em cada uma.
  • B) O quórum mínimo de Assembleias é de mais da metade, não de um terço, embora a exigência de maioria simples dentro de cada Casa esteja correta.
  • D) Além do quórum de Assembleias estar incorreto (deveria ser mais da metade), não se exige unanimidade de votos em cada uma delas.

Fundamento: art. 60, III, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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