Direito Constitucional · Teoria da Constituição e Poder Constituinte
25º Exame · questão 11Direito Constitucional
Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Ocorreu o fenômeno conhecido como "não recepção", que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
Quando uma norma infraconstitucional deixa de encontrar suporte material em nova Constituição, ocorre a não recepção, que opera como revogação da norma anterior por incompatibilidade com a nova ordem, sem que se trate de inconstitucionalidade superveniente.
Por que as outras estão erradas
B) A não recepção não gera efeitos retroativos (ex tunc) como as declarações de inconstitucionalidade, pois se trata de revogação, com efeitos ex nunc, a partir da vigência da nova Constituição.
C) A desconstitucionalização é fenômeno distinto, relacionado à manutenção de normas de constituição anterior como normas infraconstitucionais na nova ordem, não se aplicando ao caso de simples incompatibilidade material superveniente.
D) O STF não reconhece a tese da inconstitucionalidade superveniente no ordenamento brasileiro; a incompatibilidade de norma anterior com nova Constituição é tratada como não recepção, e não como inconstitucionalidade formal superveniente.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Teoria da Constituição e Poder Constituinte
