Direito Constitucional · Teoria da Constituição e Poder Constituinte
21º Exame · questão 13Direito Constitucional
Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.
O ADCT integra a Constituição com a mesma força normativa do corpo permanente, e por veicular regra específica para a situação, prevalece sobre a norma geral, aplicando-se o critério da especialidade dentro do mesmo grau hierárquico.
Por que as outras estão erradas
A) O corpo principal da CRFB/88 não tem hierarquia superior ao ADCT, pois ambos possuem igual status constitucional.
C) O ADCT não tem hierarquia legal, mas hierarquia constitucional, equiparada ao restante do texto da Constituição.
D) O caráter transitório do ADCT não significa eficácia exaurida; muitas de suas normas continuam plenamente aplicáveis enquanto não se esgotam as situações que regulam.
Fundamento: art. 5º, §1º, ADCT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Teoria da Constituição e Poder Constituinte
