Direito Constitucional · Teoria da Constituição e Poder Constituinte
17º Exame · questão 13Direito Constitucional
Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas. Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
As cláusulas pétreas funcionam como limites materiais ao poder constituinte derivado reformador, de modo que emendas constitucionais que as violem estão sujeitas a controle de constitucionalidade.
Por que as outras estão erradas
A) A ideia de normas constitucionais inconstitucionais entre dispositivos originários não é acolhida pelo STF, que reconhece a unidade da Constituição originária, sem hierarquia interna entre suas normas.
B) Emendas constitucionais integram o texto constitucional, mas permanecem sujeitas a controle de constitucionalidade justamente para verificar se respeitaram os limites do poder constituinte derivado, inclusive as cláusulas pétreas.
D) As cláusulas pétreas não se restringem ao art. 5º, abrangendo outros dispositivos como o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e a forma federativa, previstos no art. 60, §4º.
Fundamento: art. 60, §4º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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